Processo físico
Fica vedada a cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos do Estado e hospitais filantrópicos, no Estado de Santa Catarina, enquanto durar a crise causada pelo COVID-19.
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/03/2020
Emenda
03/04/2020
Parecer
15/04/2020
Folha Votação
15/04/2020
Parecer
22/04/2020
Voto Vista
28/04/2020
Folha Votação
29/04/2020