Processo físico
Dispõe sobre o registro das declarações de bem e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual.
| Entrada | 17/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
06/05/2019
Folha Votação
08/05/2019
Parecer
08/07/2019
Folha Votação
09/07/2019
Resultado da Diligência
04/09/2019
Resultado da Diligência
04/09/2019