Processo físico
Acrescenta os § 1º, § 2º e § 3º ao art. 1º da Lei nº 13.917, de 2006, que "Dispõe sobre a utilização da madeira apreendida no Estado de Santa Catarina pelos órgãos de amparo e proteção ao meio ambiente e repressão a crimes ambientais".
| Entrada | 02/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
02/04/2019
Parecer
15/05/2019
Folha Votação
16/05/2019
Parecer
15/07/2019
Folha Votação
16/07/2019
Parecer
07/11/2019
Folha Votação
07/11/2019
Parecer
04/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
17/12/2019