Processo físico
Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. ----------------------------------------------------------------------------------- Retirado o Regime de PRIORIDADE - RQS/1212.4/2007
| Entrada | 22/03/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
22/03/2007
Coordenadoria de Expediente
Autuado
22/03/2007
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 5.699, de 22/03/2007
22/03/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/03/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/03/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
22/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi
22/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Recebido
22/03/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/04/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi CONTRÁRIO
17/04/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
17/04/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
17/04/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
17/04/2007
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2007
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/06/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
26/06/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
26/06/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
26/06/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/06/2007
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/06/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/06/2007
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
26/06/2007
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da CCJ, através do Of. 128/07
26/06/2007
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
04/07/2007
Coordenadoria de Expediente
Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0622.3/2007
03/07/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Diretoria Legislativa
05/07/2007
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
11/07/2007
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado o Parecer na 54ª Sessão Ordinária
11/07/2007
Coordenadoria de Expediente
Votação do Parecer
11/07/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/07/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
12/07/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
12/07/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
02/08/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
02/08/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
02/08/2007
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Renato Hinnig
Recebido
02/08/2007
Gabinete Dep. Renato Hinnig
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/09/2007
Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
19/09/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig CONTRÁRIO
19/09/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Vistas ao Dep. Odete de Jesus
19/09/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Décio Góes
19/09/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Odete de Jesus
19/09/2007
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus
Recebido
20/09/2007
Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
26/09/2007
Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
26/09/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vistas do(a) Dep. Décio Góes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
26/09/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio
26/09/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio
26/09/2007
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gelson Merisio
Recebido
26/09/2007
Gabinete Dep. Gelson Merisio
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/10/2007
Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
03/10/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
03/10/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
03/10/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
03/10/2007
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
03/10/2007
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/10/2007
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
17/10/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vistas do(a) Dep. Silvio Dreveck CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
17/10/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Jorginho Mello
17/10/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jorginho Mello
17/10/2007
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jorginho Mello
Recebido
17/10/2007
Gabinete Dep. Jorginho Mello
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/10/2007
Gabinete Dep. Jorginho Mello Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
24/10/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vistas do(a) Dep. Jorginho Mello CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
14/11/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Jorginho Mello
14/11/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/11/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/11/2007
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/11/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
14/11/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Recebido
19/11/2007
Comissão de Educação e Cultura
Distribuido ao Relator Dep. Professor Grando
19/11/2007
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Professor Grando
19/11/2007
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Professor Grando
Recebido
20/11/2007
Gabinete Dep. Professor Grando
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
06/02/2008
Gabinete Dep. Professor Grando Comissão de Educação e Cultura
Recebido
06/02/2008
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação
26/03/2008
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/03/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
26/03/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
26/03/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
26/03/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
26/03/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
26/03/2008
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
22/04/2008
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
23/04/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL
23/04/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
10/07/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon
10/07/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vistas ao Dep. Valdir Cobalchini
10/07/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vistas do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s)
22/07/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vistas do(a) Dep. Serafim Venzon CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
03/09/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/12/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/12/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/12/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/12/2008
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 97ª Sessão Ordinária
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 101ª Sessão Ordinária
17/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
17/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 43ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
17/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
17/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 45ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
17/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.711/08
19/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n.0860/09
22/01/2009
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.5.985, de 15/01/09
17/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
04/02/2009
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/02/2009
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 5.991, de 04/02/09
05/02/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/02/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/02/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
19/02/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
19/02/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
03/03/2009
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2009
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/03/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
03/03/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
03/03/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/03/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/03/2009
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/03/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/03/2009
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
03/03/2009
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
18/03/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/03/2009
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 17ª Sessão Ordinária
18/03/2009
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
19/03/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/03/2009
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 19ª Sessão Ordinária
24/03/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
01/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 23ª Sessão Ordinária
01/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 25ª Sessão Ordinária
07/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 27ª Sessão Ordinária
14/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 28ª Sessão Ordinária por 18 votos Sim, 13 votos Não, e 1 - Providencie-se
15/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor, a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of./GP/DL/0201/09, de 16/04/09
27/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
27/04/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
27/04/2009
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/04/2009
Coordenadoria de Documentação