Processo físico

MSV/00860/2009

Veto total ao PL/061/07, de procedência do Deputado Pedro Uczai, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 04/02/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    04/02/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/02/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.991, de 04/02/09

    05/02/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/02/2009

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/02/2009

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2009

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

    19/02/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    19/02/2009

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    03/03/2009

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/03/2009

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    03/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    03/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    03/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/03/2009

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    03/03/2009

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    03/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    18/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 17ª Sessão Ordinária

    18/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária

    19/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    24/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 19ª Sessão Ordinária

    24/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    01/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 23ª Sessão Ordinária

    01/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    07/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 25ª Sessão Ordinária

    07/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 27ª Sessão Ordinária

    14/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    15/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 28ª Sessão Ordinária por 18 votos Sim, 13 votos Não, e 1 - Providencie-se

    15/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor, a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of./GP/DL/0201/09, de 16/04/09

    27/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    27/04/2009

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    27/04/2009

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    27/04/2009

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0061.3/2007

  • Lido no Expediente

    22/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    22/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.699, de 22/03/2007

    22/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/03/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/03/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    22/03/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi

    22/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi

    22/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Recebido

    22/03/2007

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/04/2007

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/04/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi CONTRÁRIO

    17/04/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli

    17/04/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli

    17/04/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Recebido

    17/04/2007

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/06/2007

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/06/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/06/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/06/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da CCJ, através do Of. 128/07

    26/06/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ

    04/07/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0622.3/2007

    03/07/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Diretoria Legislativa

    05/07/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício

    11/07/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o Parecer na 54ª Sessão Ordinária

    11/07/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação do Parecer

    11/07/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/07/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/07/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    12/07/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    12/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig

    02/08/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig

    02/08/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig

    02/08/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Recebido

    02/08/2007

    Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    19/09/2007

    Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    19/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig CONTRÁRIO

    19/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vistas ao Dep. Odete de Jesus

    19/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Décio Góes

    19/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Odete de Jesus

    19/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus

  • Recebido

    20/09/2007

    Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    26/09/2007

    Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    26/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Décio Góes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    26/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio

    26/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    26/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    26/09/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    03/10/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    03/10/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    03/10/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck

    03/10/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    03/10/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    03/10/2007

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    17/10/2007

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    17/10/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Silvio Dreveck CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    17/10/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jorginho Mello

    17/10/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jorginho Mello

    17/10/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jorginho Mello

  • Recebido

    17/10/2007

    Gabinete Dep. Jorginho Mello

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    17/10/2007

    Gabinete Dep. Jorginho Mello Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    24/10/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Jorginho Mello CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    14/11/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Jorginho Mello

    14/11/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    14/11/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/11/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/11/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    14/11/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    19/11/2007

    Comissão de Educação e Cultura

  • Distribuido ao Relator Dep. Professor Grando

    19/11/2007

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Professor Grando

    19/11/2007

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Professor Grando

  • Recebido

    20/11/2007

    Gabinete Dep. Professor Grando

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    06/02/2008

    Gabinete Dep. Professor Grando Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    06/02/2008

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação

    26/03/2008

    Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    26/03/2008

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    26/03/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes

    26/03/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes

    26/03/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Recebido

    26/03/2008

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    22/04/2008

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    23/04/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL

    23/04/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz

    10/07/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon

    10/07/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Vistas ao Dep. Valdir Cobalchini

    10/07/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Voto Vistas do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s)

    22/07/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Voto Vistas do(a) Dep. Serafim Venzon CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    03/09/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    03/12/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    03/12/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/12/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/12/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    03/12/2008

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    09/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    09/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    09/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 97ª Sessão Ordinária

    09/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    17/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 101ª Sessão Ordinária

    17/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    17/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    17/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 43ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    17/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    17/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 45ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    17/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.711/08

    19/12/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n.0860/09

    22/01/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n.5.985, de 15/01/09

    17/12/2008

    Coordenadoria de Expediente