Processo físico
Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público.
| Entrada | 15/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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