Processo físico
Altera os incisos 1º e 2º do art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
| Entrada | 22/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
12/12/2018
Folha Votação
17/12/2018