Processo físico

PL./0060.2/2017

Altera os incisos 1º e 2º do art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.

Entrada 22/03/2017
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Turismo