Processo físico

PL./0060.2/2013

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de Santa Catarina.

Entrada 21/03/2013
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente