Processo físico
Altera a Lei nº 12.413, de 2002, que declara de utilidade pública o Conselho Comunitário da Daniela. (nova denominação - Conselho Comunitário Pontal do Jurerê)
| Entrada | 09/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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