Processo físico
Altera a Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", no que tange à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública.
| Entrada | 28/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/03/2019
Parecer
07/05/2019
Folha Votação
08/05/2019
Parecer
03/06/2019
Folha Votação
06/08/2019
Parecer
02/10/2019
Folha Votação
02/10/2019
Parecer
22/10/2019
Folha Votação
22/10/2019