Processo físico
Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais à Igrejas e Templos de qualquer culto.
| Entrada | 08/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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