Processo físico
Altera a Lei n. 1.162, de 1993, que dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal às pessoas deficientes. Reconstituído
| Entrada | 15/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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