Processo físico
Estabelece impedimento de acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei federal nº 11.340, de 2006. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0036.2/2019
| Entrada | 08/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018