Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Criciúma. (regularização da ocupação pela EPAGRI)
| Entrada | 28/03/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.