Processo físico
Prorroga o prazo de recolhimento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos contribuintes que especifica, em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Foram apensados a este os projetos PL./0062.4/2020, PL./0080.6/2020, PL./0083.9/2020 e 0090.8/2020
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do MDB |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.603, de 24/03/2020
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões
Foi apensado a este projeto o PL./0062.4/2020, por acordo em Reunião de Líderes
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Foi apensado a este projeto o PL./0080.6/2020, por acordo em Reunião de Líderes
30/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Foi apensado a este projeto o PL./0083.9/2020, por acordo em Reunião de Líderes
30/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Foi apensado a este projeto o PL./0090.8/2020, por acordo em Reunião de Líderes
30/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Apresentada Emenda Substitutiva Global em Plenário - Aprovada
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Apresentada Subemenda pelo Deputado Bruno Souza em Plenário - Rejeitada
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Apresentada Emenda Aditiva à Emenda Sbstitutiva Global pelo Dep. Del. Ulisses Gabriel em Plenário - Retirada pelo autor
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 6ª Sessão de Deliberação Digital por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 7ª Sessão de Deliberação Digital - Providencie-se
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.608, de 1º/04/20
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
31/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 073/2020, de 07/04/20
07/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem nº 00430/2020, de 04/05/20
06/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
06/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/05/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.641, de 4/6/2020
07/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
11/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
11/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
13/05/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto
19/05/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista SEM MANIFESTAÇÃO do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
18/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
27/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/04/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
27/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária
22/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
29/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
29/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
23/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária
23/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária
24/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
29/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 120ª Sessão Ordinária por 21 votos Sim, 4 votos Não, e 0 - Providencie-se
29/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0452/2022, de 29/11/2022
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
01/12/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
01/12/2022
Coordenadoria de Documentação