Processo físico
Prorroga o prazo de recolhimento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos contribuintes que especifica, em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Foram apensados a este os projetos PL./0062.4/2020, PL./0080.6/2020, PL./0083.9/2020 e 0090.8/2020
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do MDB |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/03/2020
Folha Votação
01/04/2020