Altera a Lei nº 15.714, de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no montante de US$ 55.000.000,00 (ciquenta e cinco milhões de dólares), para atender ao Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina (PROVIAS-SC).