Processo físico
Veda a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
| Entrada | 21/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
19/12/2018
Folha Votação
19/12/2018
Parecer
06/08/2019
Voto Vista
04/09/2019
Folha Votação
08/09/2020
Resultado da Diligência
14/11/2019
Parecer
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019
Resultado da Diligência
10/02/2020
Parecer
18/02/2020
Folha Votação
23/06/2020
Parecer
01/09/2020
Folha Votação
08/09/2020