Processo físico

PL./0051.1/2021

Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.

Entrada 02/03/2021
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 98ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    05/10/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 99ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    06/10/2021 às 14:00

    Ordem do Dia