Processo físico
Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.
| Entrada | 02/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
02/03/2021
Parecer
16/03/2021
Folha Votação
17/03/2021
Parecer
13/04/2021
Voto Vista
13/04/2021
Folha Votação
13/04/2021
Parecer
14/04/2021
Folha Votação
14/04/2021
Resultado da Diligência
05/05/2021
Resultado da Diligência
01/09/2021
Parecer
29/09/2021
Folha Votação
29/09/2021
Termo de Remessa
29/09/2021