Processo físico
Altera o Anexo Único da Lei n. 13.667, de 28 de dezembro de 2005. (taxa de vigilância sanitária animal)
| Entrada | 02/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.