Processo físico
Dispõe sobre o cumprimento das garantias fundamentais dedicadas a celeridade dos processos administrativos, em ações que envolvam vítimas de feminicídio e estupro.
| Entrada | 02/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
129ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2022 às 14:00
28ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2022 às 15:40