Processo físico
Dispõe sobre o cumprimento das garantias fundamentais dedicadas a celeridade dos processos administrativos, em ações que envolvam vítimas de feminicídio e estupro.
| Entrada | 02/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
02/03/2021
Parecer
08/03/2021
Folha Votação
09/03/2021
Resultado da Diligência
28/04/2021
Parecer
11/05/2021
Folha Votação
11/05/2021
Parecer
21/07/2021
Folha Votação
21/07/2021
Resultado da Diligência
06/08/2021
Parecer
06/07/2022
Folha Votação
06/07/2022
Termo de Remessa
06/07/2022
Folha de Distribuição
22/07/2022
Parecer
23/11/2022
Folha de Distribuição
15/12/2022
Parecer
15/12/2022
Folha Votação
15/12/2022
Termo de Remessa
15/12/2022