Processo físico
Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências", a fim de equiparar os aeroportos de Lages e Correia Pinto nos benefícios fiscais concedidos aos aeroportos constantes na alínea "b", II do art. 4º, da respectiva Lei.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/04/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.612, de 07/04/20
07/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/04/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
27/04/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
27/04/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
27/04/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
27/04/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
05/05/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus
Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcius Machado)
06/07/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
07/07/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
07/07/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
08/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
08/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Respondida a Diligência
07/08/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente
07/08/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
11/08/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
11/08/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/02/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/02/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Dep. Sargento Lima por abdicação do Relator indicado
01/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
01/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Lima
Recebido
02/03/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
24/03/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
24/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
25/03/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/03/2021
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação pelo Autor através do RQS/0364.4/2021
25/03/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/03/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
26/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/03/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/03/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/03/2021
Coordenadoria de Documentação