Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências", a fim de equiparar os aeroportos de Lages e Correia Pinto nos benefícios fiscais concedidos aos aeroportos constantes na alínea "b", II do art. 4º, da respectiva Lei.