Processo físico
Obriga as farmácias situadas no Estado de Santa Catarina a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos e remédios.
| Entrada | 11/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde
Comissão de Direitos Humanos e Família