Processo físico

PL./0048.6/2017

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública de Santa Catarina.

Entrada 16/03/2017
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    16/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    16/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.105, de 17/03/2017

    16/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/03/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/03/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/03/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    30/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    30/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    30/03/2017

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    31/07/2017

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Rodrigo Minotto

    09/10/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

    03/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Recebido

    03/08/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    15/08/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    15/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    15/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    15/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    09/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Rodrigo Minotto

    09/10/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

    09/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Recebido

    09/10/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    09/05/2018

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    09/05/2018

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/05/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    15/05/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    15/05/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/05/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/05/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    15/05/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    15/05/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Ada Faraco De Luca

    16/05/2018

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

    16/05/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Recebido

    16/05/2018

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Parecer do(a) Dep. Ada Faraco De Luca FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global

    19/05/2018

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    19/06/2018

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    19/06/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    19/06/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global

    19/06/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/07/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/07/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    03/07/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    04/07/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    10/07/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    10/07/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    11/07/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    16/10/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    16/10/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    06/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    07/11/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    08/11/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    13/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro

    13/11/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

    30/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Recebido

    05/12/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    05/12/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    05/12/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    05/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    05/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emenda(s) Substitutiva(s) Global

    05/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    06/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    06/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 119ª Sessão Ordinária

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 542/18, de 18/112/18

    18/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 0025/19

    17/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00025/2019

  • Lido no Expediente

    08/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    08/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.390, de 11/02/2019

    08/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz

  • Recebido

    28/02/2019

    Gabinete Dep. Ivan Naatz

  • Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz pela REJEIÇÃO do veto

    12/03/2019

    Gabinete Dep. Ivan Naatz

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    12/03/2019

    Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark

    13/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    08/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Maurício Eskudlark

    09/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Manutenção do Veto

    09/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/04/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    09/04/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    09/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária

    09/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    09/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    10/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 27ª Sessão Ordinária

    10/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária

    11/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    16/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 29ª Sessão Ordinária por Acordo de Líderes

    16/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária

    25/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    30/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária

    30/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária

    02/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    07/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 36ª Sessão Ordinária por 32 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se

    07/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0226/2019, de 07/05/2019

    09/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    09/05/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    09/05/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    09/05/2019

    Coordenadoria de Documentação