Processo físico
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública de Santa Catarina.
| Entrada | 16/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
09/05/2018
Folha Votação
15/05/2018
Parecer
03/07/2018
Folha Votação
03/07/2018
Parecer
16/10/2018
Folha Votação
06/12/2018