Dispõe sobre a cobrança de serviços de estacionamento no Estado de Santa Catarina. Apensado a este o PL./0068.0/2011 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0055.5/2014 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0264.1/2014 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0093.0/2016 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0031.8/2016 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0034.0/2016 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0135.4/2017 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0508.2/2017 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0508.2/2017 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0515.1/2017 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0050.0/2018 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0033.0/2015