Processo físico
Garante ao cidadão a transparência dos dados relativos à segurança pública no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0927.6/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 01/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública