Processo físico
Institui a isenção da taxa para obtenção de carteira nacional de habilitação para pessoas de baixa renda, e adota outras providências.
| Entrada | 21/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/03/2019
Parecer
10/06/2019
Voto Vista
25/06/2019
Folha Votação
02/07/2019