Processo físico
Dispõe sobre a não aplicação de multas de trânsito para quem não obedecer a sinais luminosos de trânsito no período compreendido entre 23:00 e 05:00h.
| Entrada | 08/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.