Processo físico
Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
| Entrada | 12/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Anna Carolina |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/03/2020
Parecer
06/05/2020