Processo físico
Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
| Entrada | 12/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Anna Carolina |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Segurança Pública