Processo físico
Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) que estejam prestando serviço à Instituição.
| Entrada | 14/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
14/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/03/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.104, de 15/03/2017
14/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/03/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/03/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
21/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
21/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
21/03/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/04/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
04/04/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
04/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
02/05/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Marcos Vieira
17/05/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
17/05/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
17/05/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Respondida a Diligência
04/07/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente
04/07/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
04/07/2017
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
08/08/2017
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/12/2018
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
14/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado pelo RQS/0478.2/2019
08/05/2019
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/05/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
14/05/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado
23/05/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
23/05/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
23/05/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Parecer do(a) Dep. Marcius Machado Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
06/06/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
06/06/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
26/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
26/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
26/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Respondida a Diligência
17/07/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente Marcius Machado
17/07/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
17/07/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
17/07/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Parecer do(a) Dep. Marcius Machado Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
06/08/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
06/08/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
07/08/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/08/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
07/08/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Respondida a Diligência
04/09/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente Marcius Machado
04/09/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
04/09/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
04/09/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Parecer do(a) Dep. Marcius Machado CONTRÁRIO
18/09/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
18/09/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/09/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
18/09/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima
18/09/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s)
02/10/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira
02/10/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/10/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Sargento Lima
02/10/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s)
02/10/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/10/2019
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/10/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
02/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
07/10/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado ao Gabinete Dep. Nazareno Martins
08/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins
Recebido
08/10/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL
22/10/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
22/10/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
22/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
22/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
31/10/2019
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
31/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
01/11/2019
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
19/11/2019
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/11/2019
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
19/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz Devolvido Sem Manifestação do Requerente
22/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
26/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/11/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/11/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
26/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária
28/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
28/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 114ª Sessão Ordinária - recebeu Emenda em Plenário - Encaminhe-se às Comissões
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Anexado a Emenda ao Processo
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/12/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcius Machado)
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
04/12/2019
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
04/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
04/12/2019
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s)
10/12/2019
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2019
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s)
10/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/12/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
11/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 118ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
11/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
11/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
11/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.564, de 17/12/2019
11/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 810/2019, de 16/12/2019
16/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.876, de 27/12/2019
06/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.169, de 27/12/2019
06/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/02/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/02/2020
Coordenadoria de Documentação