Processo físico
Dá nova redação ao §9º do art. 3º da Lei nº 9.120, de 1993, que cria o Conselho Estadual de Saúde.
| Entrada | 23/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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