Processo físico
Obriga as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
| Entrada | 10/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/03/2020
Parecer
20/05/2020
Folha Votação
10/06/2020
Resultado da Diligência
03/08/2020
Parecer
11/08/2020
Folha Votação
26/07/2022
Termo de Remessa
26/07/2022