Processo físico
Acrescenta art. à Lei nº 17.066, de 2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicar e manter atualizada, em página própria da internet, a relação das pessoas que se submeteram à vacinação contra o Covid-19. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/0218.6/2021, APROVADO em 02/03/21
| Entrada | 23/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Saúde