Processo físico
Estabelece multa a qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 27/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
21/06/2018
Folha Votação
25/06/2018
Parecer
07/08/2018
Folha Votação
08/08/2018
Parecer
28/11/2018
Folha Votação
06/12/2018
Emenda
19/12/2018
Parecer
19/12/2018
Folha Votação
19/12/2018