Processo físico

PL./0040.9/2018

Estabelece multa a qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018

Entrada 27/02/2018
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família