Processo físico

PL./0040.9/2013

Dispõe acerca da obrigatoriedade de afixação de placa informativa sobre a hospedagem de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que menciona.

Entrada 14/03/2013
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente