Processo físico
Dispõe sobre procedimentos a serem observados no âmbito dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e adota outras providências.
| Entrada | 04/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Comissão de Direitos Humanos e Família