Processo físico

PL./0039.5/2016

Torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa a cirurgia plástica reconstrutiva de mama.

Entrada 02/03/2016
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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  • Projeto Original

    14/05/2018

  • Parecer

    27/11/2018

  • Folha Votação

    28/11/2018