Processo físico
Estabelece critérios para a gratuidade na travessiva por "Ferry-Boat" e Balsa do Rio Itajaí-Açu.
| Entrada | 06/03/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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