Processo físico
Estabelece critérios para a gratuidade na travessiva por "Ferry-Boat" e Balsa do Rio Itajaí-Açu.
| Entrada | 06/03/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura