Processo físico
Dispõe sobre a disponibilização de recipientes apropriados para recepção de bitucas de cigarro em lugares públicos abertos.
| Entrada | 22/02/2012 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
51ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
20/05/2014 às 14:00
52ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
21/05/2014 às 14:00
12ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
22/05/2014 às 16:00