Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter etiquetas em Braile e com códigos "QR Code" nas peças de vestuário fabricadas e comercializadas no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 23/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
24/02/2021
Folha de Distribuição
21/09/2021
Parecer
20/09/2021
Folha Votação
21/09/2021
Em Diligência
21/09/2021
Documentos Anexados
06/10/2021
Documentos Anexados
13/10/2021
Resultado da Diligência
19/11/2021
Folha de Distribuição
10/02/2022
Parecer
14/03/2022
Folha Votação
05/04/2022
Termo de Remessa
05/04/2022