Processo físico
Altera os parágrafos do art. 32 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0914.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 21/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
21/02/2018
Coordenadoria de Expediente
Autuado
21/02/2018
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.236, de 21/02/2018
21/02/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/02/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/02/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi
22/02/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
22/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ricardo Guidi
Recebido
22/02/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL
18/12/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
18/12/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
18/12/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
19/12/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
19/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
19/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Recebido
19/12/2018
Comissão de Turismo
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Valdir Cobalchini
19/12/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
19/12/2018
Comissão de Turismo Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
19/12/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
19/12/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente
19/12/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Turismo
Recebido
19/12/2018
Comissão de Turismo
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018
Comissão de Turismo
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
19/12/2018
Comissão de Turismo
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.374, de 03/01/19
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°001/19, de 2/1/19
02/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n° 0060/2019
23/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
08/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
08/02/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.397, de 22/02/2019
08/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/02/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/02/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
07/03/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
07/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
07/03/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon pela MANUTENÇÃO do veto
16/04/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
17/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz Devolvido Sem Manifestação do Requerente
28/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
28/05/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado à Gabinete Dep. Romildo Titon
28/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
28/05/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon pela REJEIÇÃO do veto
28/05/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
28/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
28/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/05/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
29/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária
04/06/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
05/06/2019
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
04/06/2019
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 49ª Sessão Ordinária por 15 votos Sim, 9 votos Não, e 0 - Providencie-se
05/06/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0363/2019, de 5/06/2019
07/06/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/06/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/06/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/06/2019
Coordenadoria de Documentação