Processo físico

PL./0035.1/2012

Dispõe sobre diferimento do ICMS sobre operações de resíduos sólidos reciclados e adota outras providências.

Entrada 22/02/2012
Autoria Jorge Teixeira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público